| Título: |
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DECRETO Nº 45.324 24/09/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações. |
| Publicação: |
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DOM 25/09/2004 p. 1-3 c. 2-4, todas, 1-3 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 43.383/2003.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 43.849/2003. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 45.507/2004 - Prorroga o prazo previsto no "caput" do art. 31 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.703/2017 - Altera os arts. 7º e 12 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Anistia - Imóvel irregular - Outorga onerosa - Regularização |